ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26.08.1998.

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada, juntamente com as Atas das Qüinquagésima Sétima, Qüinquagésima Oitava, Qüinquagésima Nona, Sexagésima e Sexagésima Primeira Sessões Ordinárias e das Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 35/98 (Processo nº 2520/98); pelo Vereador João Batista Pirulito, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98 (Processo nº 902/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 71/98, do Senhor Relindo Schlegel, Presidente da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM. Após, o Senhor Presidente registrou que não se encontravam presentes representantes do Instituto Metodista de Educação e Cultura - IMEC, entidade inscrita para ocupar o período de Tribuna Popular nesta Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal comentou matéria publicada na edição de hoje do Jornal Zero Hora, a qual tem por objeto declarações prestadas pelo Senhor Raul Pont ao jornal francês “Le Mond Diplomatique”, referentes à dinâmica operacional do Orçamento Participativo em Porto Alegre, criticando a forma como o trabalho deste Legislativo foi abordado pelo Senhor Prefeito Municipal. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Eliseu Sabino, no período de vinte e seis a trinta de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Sebastião Melo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, solicitando maior observância dos tempos regimentais para pronunciamento dos Senhores Vereadores. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou o comparecimento do Senhor Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Sua Senhoria, que procedeu à divulgação do "XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais - O Município diante das Reformas Constitucionais", a ser realizado entre os dias sete e onze de setembro do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca das obras de reforma que vêm sendo realizadas nos jardins internos desta Câmara. Também, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do inciso III do artigo 216 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz Braz teceu considerações a respeito da reformulação paisagística dos jardins internos deste Legislativo, afirmando que todos os procedimentos referentes a essa obra foram realizados de acordo com a legislação ambiental ora em vigor. Ainda, salientou que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM, embora acionada, não atendeu às solicitações da Presidência da Casa para a realização de inspeção técnica no local da reforma referida. Também, convidou a todos os Senhores Vereadores para conferência do Senhor Thomas Skidmore, a ser realizado no dia vinte e oito de agosto do corrente, no Plenário Otávio Rocha, tendo como tema "A Construção do Brasil". Na oportunidade, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento verbal solicitando cópias da documentação referente ao processo de reformulação paisagística dos jardins internos deste Legislativo, tendo o senhor Presidente determinado o encaminhamento por escrito de tal solicitação. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, tendo os mesmos sido retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando oitiva da Comissão de Constituição e Justiça a respeito da legalidade de Decreto expedido pelo Executivo Municipal, dia vinte e um de agosto do corrente, determinando a derrubada de árvore protegida por lei. Após, foram apregoados Requerimentos dos Vereadores José Valdir e João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Cyro Martini, em substituição ao Vereador José Valdir, e Maristela Maffei, em substituição ao Vereador João Motta, informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Fernando Záchia, durante a Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, criticou as declarações prestadas pelo Senhor Prefeito Municipal ao jornal francês “Le Mond Diplomatique”, afirmando que o posicionamento externado por Sua Excelência na entrevista em questão relega o Poder Legislativo a um nível hierárquico inferior, o que não corresponde à realidade. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou sua contrariedade às alegações do Senhor Prefeito Municipal, publicadas no jornal francês “Le Mond Diplomatique”, acerca das relações mantidas entre os Poderes Executivo e Legislativo no Município de Porto Alegre, ressaltando a legitimidade conferida pelo voto popular aos membros deste Parlamento, para a fiscalização das funções públicas exercidas pelo Poder Executivo. Na oportunidade, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal solicitando fossem retirados dos Anais da Casa expressões utilizadas pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, durante seu pronunciamento em Comunicação de Líder, acima referido, e João Dib, em discurso proferido durante a Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia procedeu à leitura de trechos da entrevista concedida pelo Senhor Prefeito Municipal ao jornal francês “Le Mond Diplomatique”, analisando aspectos referentes à dinâmica operacional do Orçamento Participativo e repelindo as declarações prestadas por Sua Excelência na referida entrevista, em especial a de que "os Vereadores deveriam aproveitar as críticas da população e repensar o Legislativo". O Vereador Luiz Braz, ao referir-se à entrevista concedida pelo Senhor Prefeito Municipal ao jornal francês “Le Mond Diplomatique”, teceu críticas às declarações prestadas por Sua Excelência, afirmando que tal atitude configurou uma "tentativa de desmoralização" da Câmara Municipal de Porto Alegre, em função de uma excessiva valorização do programa de Orçamento Participativo em detrimento das atividades legislativas e fiscalizadoras realizadas por esta Casa. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Décio Schauren, para o dia vinte e cinco de agosto do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/98, discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 32/98, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/98, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 117, 118 e 115/98, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Íbaro Rodrigues, da Câmara Municipal de São Borja/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário teceu considerações acerca da entrevista concedida pelo Senhor Prefeito Municipal ao jornal francês “Le Mond Diplomatique”. Também, procedeu à análise do papel institucional desempenhado pelo Poder Legislativo no atual cenário democrático brasileiro, defendendo o programa de Orçamento Participativo executado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Carlos Garcia manifestou-se contrariamente às declarações prestadas pelo Senhor Prefeito Municipal ao jornal francês “Le Mond Diplomatique”, questionando aspectos relativos à operacionalidade do programa de Orçamento Participativo ora implantado na Cidade e salientando a importância da manutenção dos princípios básicos de harmonia, soberania e independência entre os Poderes Executivo e Legislativo. O Vereador Reginaldo Pujol, ao reportar-se a artigo publicado no jornal francês “Le Mond Diplomatique”, destacou a necessidade de discussão, neste Legislativo, das práticas políticas adotadas no intuito de promover a gestão racional dos recursos públicos em benefício de toda a sociedade. Ainda, comentou aspectos de ordem técnica referentes à estrutura e execução do programa de Orçamento Participativo. O Vereador Lauro Hagemann discorreu a respeito da repercussão da notícia veiculada pelo jornal francês “Le Mond Diplomatique”, na qual o Senhor Prefeito Municipal analisa o funcionamento do Orçamento Participativo em Porto Alegre, historiando fatos relativos à implantação e execução deste programa na Cidade e destacando aspectos da atual estrutura política vigente no País, fundamentada no sistema democrático de representatividade popular. Às dezesseis horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e um minutos, constatada a existência de "quorum", iniciando-se a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada durante a Ordem do Dia. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/98, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco, Cyro Martini, Jocelin Azambuja, Maristela Maffei e Sebastião Melo e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Maria do Rosário, Juarez Pinheiro e Maristela Maffei. Em Votação Nominal, esteve o Projeto de Resolução nº 11/98 que, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja e Maria do Rosário, deixou de ser votado face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, das dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos e das dezessete horas e oito minutos às dezessete horas e nove minutos. Também, face às manifestações dos Vereadores Jocelin Azambuja e Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e dez minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não se encontram presentes os representantes do Instituto Metodista de Educação e Cultura, o IMEC, que participariam da Tribuna Popular do dia de hoje.

Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui um daqueles Vereadores que veio à tribuna defender a viagem do Prefeito a Saint-Denis. Faria outra vez, pois uma autoridade deve ser prestigiada e não pode deixar de receber todas as reverências daqueles que o circundam; aprendi isso na caserna.

Todavia, o Sr. Prefeito me decepcionou. Levei dois dias para me orientar. Li a matéria para ver se era verdade, investiguei, procurei ler em detalhes, porque não podia vir à tribuna para acusar ou criticar o Prefeito apenas por um diletantismo. Mas o Sr. Prefeito foi muito infeliz. Não poderia ter feito isso. Foi a uma cidade que é governada por comunistas, eu sabia disso quando fiz a proposição para que ele viajasse. Mas pouco me interessava isso, era o Prefeito que pedia e eu pensava que ele deveria ir. Muito bem, sou um homem de direita, mas defendi o livre trânsito, na época, para o nosso Prefeito.

Não esperava, na verdade, que sendo eu um dos trinta e três Vereadores, ele se voltasse contra o elenco desta Casa. Fez alusões, desmerecendo esta Câmara e todos os seus representantes a troco de nada! Por que ele fez isso? Ele não podia fazer isso! Ele nos atraiçoou, ele nos espetou uma faca pelas costas. Ele não podia fazer isso! Na caserna não perdoamos aqueles que nos decepcionam, talvez até nos traindo.

Sua Excelência não é um democrata! Vou provar que não é um democrata. Por quê? Porque não se portou como tal.

Hoje, numa demonstração de maldade política, reclama a existência de apenas dois Poderes para Porto Alegre. Como o Prefeito de Porto Alegre pode reclamar? Jogando para o lixo Montesquieu e todo o pós-iluminismo? Contrariando a democracia em sua essência? Dois Poderes. O Poder Legislativo ele desprezou. Mas como? Se o Poder Legislativo é o primeiro Poder a ser citado na Constituição? Escutem: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se um Estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania...” “...todo poder emana do povo, e são Poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O Legislativo é a essência da democracia. É um homem de direita que está dizendo isso! Como é que um homem do PT tem a arrogância de sugerir que se elimine um dos Poderes, que é o Poder Legislativo. Foi o que ele fez, ele sugeriu que se eliminasse o Poder Legislativo. Mas onde estava o Prefeito, onde estava o PT? O PT deve estar e tem que estar, revoltado, calado, mas revoltado. Para isso, ele levantou um elemento estapafúrdio, declarou: “Como conciliar a democracia participativa com a democracia representativa?” Mas que mania tem esse pessoal de vir com democracia participativa. Não existe isso. Nas democracias só existe as representativas. Que sonho é esse? Que idiotice é essa de democracia participativa? De que saco tiraram isso? Isso são elucubrações. Não existe. (Lê.) “São Poderes harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” E o que é a Câmara? É o Poder Legislativo desta Cidade e ele sugeriu que a Câmara dispute o poder, esse Poder Legislativo, com uma coisa, um entulho que fizeram aí, o Orçamento Participativo. Não tomo conhecimento disso porque o Orçamento Participativo pertence ao Executivo. O que temos que ver com isso? Estamos dando muita confiança para esse tal de Orçamento Participativo, ele não existe. Para nós, não existe. Existe para o Executivo que resolveu, em dado momento, pegar parte do seu orçamento e dar um dispositivo de participação de segmentos da sociedade. Muito bem. Podem fazer isso, é um direito que assiste ao Executivo, é uma coisa do Executivo.

O Orçamento Participativo pertence ao Executivo. Vamos deixar isso claro. Não é nosso, não temos nada que ver com isso, não disputamos área, é um entulho, é uma improvisação. Não tomo conhecimento do Orçamento Participativo, nunca tomei. E se o chamei de plano diabólico foi porque, para se desvencilhar, o Prefeito - num artifício de cálculo - dos pedidos dos Vereadores, manda que os Vereadores entrem no Orçamento Participativo para fazerem qualquer sugestão ou qualquer pedido. E os Vereadores se fecharam em copas e resolvem não bater à porta do Prefeito. Mas a Câmara nada tem a ver com isso. O Orçamento Participativo é do Executivo. Os Vereadores do PT parecem não me ouvir, porque não querem! V. Exas. se convençam que o Orçamento Participativo é do Executivo e nós não temos nada a ver com isso, não disputamos área com o Orçamento Participativo, com esse entulho que o Prefeito inventou!

Eu quero deixar claro, de uma vez por todas: não temos nada a ver com isso. O Orçamento Participativo, o Prefeito que faça o que quiser; vinte mil pessoas, Plenárias, sei lá o quê. Faça o que quiser. É uma forma de governar do Executivo. É dele, nada tem a ver com a Câmara. Todavia, ele foi muito infeliz quando comparou à Câmara Municipal, que quando vota, vota com muito mais expressão do que o Prefeito. Nós temos um total de votos, aqui, superior ao Prefeito. O Prefeito faz um determinado número de votos. O Ver. João Dib me auxilie. O Prefeito faz 54%, e nós, 100%. Como é que vamos disputar a área inventada pelo Prefeito, em péssima hora? Os Vereadores do PT não têm como explicar essa arrogância do Prefeito. Essa infeliz entrevista que ele deu revoltou-me. Eu li e reli durante várias horas para poder entender, para saber se eu estava lendo com raiva, com animosidade, mas depois despertei.

Na realidade, foi uma afronta que o Prefeito fez, depois de ser viabilizada a sua viagem, inclusive por mim. Traiu-me. Pior ainda, teve tempo de raciocinar ida e volta e deu a entrevista, aqui. Nós não podemos dar mais importância para o Orçamento Participativo, é uma atrapalhação de vinte mil asseclas.

Tenho a impressão que um Vereador daqui vai apresentar uma Moção de Repúdio, e eu vou assinar. Isso revoltou esta Casa, a mim revoltou demais. Nós não merecemos isso. Vamos disputar a área com vinte mil camaradas que se reuniram em Porto Alegre e intitularam como Orçamento Participativo, e daí? Um bando de interessados, o que eu tenho a ver com isso? Eu não tenho nada a ver com isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 26 a 30 de agosto de 1998.

A Vera. Clênia Maranhão solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foram apregoados os Requerimentos de licença dos Vers. Eliseu Sabino e Clênia Maranhão e empossados os Suplentes, conforme consta na Ata.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, no caso de utilização do tempo de Comunicação de Líder e outros tempos, se o orador permanecer na tribuna de forma anti-regimental, V. Exa. possa contar o tempo no cronômetro, de forma que nós tivéssemos um tratamento isonômico. Não há qualquer contestação desta Vereadora, não poderia haver, sobre o conteúdo do pronunciamento de qualquer orador, mas de qualquer forma, sobre a utilização do tempo porque procuramos ser rigorosos com o tempo que temos regimentalmente para nosso uso.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, a Presidência chamou a atenção do Vereador que estava na tribuna tão logo esgotou o tempo regimental marcado pelo relógio, e o Vereador, de maneira anti-regimental, permaneceu na tribuna.

A Presidência não vai permitir que nenhum Vereador permaneça por mais tempo do que o regimental na tribuna, nós vamos tomar a atitude de cortar o som do microfone, se não houver o atendimento à Presidência.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, que seja para todos os Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Para todos os Vereadores e Vereadoras. Srs. Vereadores, hoje temos aqui conosco o Sr. Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, que veio divulgar o “XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais - O Município diante das Reformas Constitucionais”, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na data de 7 a 11 de setembro do corrente. De imediato eu passo a palavra ao Rogério Favreto para que ele possa informar o Plenário sobre os dados desse Encontro.

O SR. ROGÉRIO FAVRETO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Ver. Juarez Pinheiro, que agendou essa oportunidade para divulgarmos aqui esse evento, promovido pelo Município, através da Procuradoria-Geral do Município, tenho apenas a intenção de informar os Vereadores desta Casa sobre a importância desse evento que está sendo promovido pelo Município de Porto Alegre em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Municipal. Trata-se de um evento de tradição nacional e já vem na sua 24ª edição. Obviamente que é um evento direcionado mais à categoria dos operadores do Direito no Município, procuradores, assessores, advogados em geral, entretanto, trata-se de evento que sempre conta com participação de administradores públicos, servidores, secretários, Vereadores, membros de todos os poderes, Poder Judiciário, juízes e promotores.

E a nossa preocupação, neste momento, é que esse evento seja um espaço, justamente, para discutirmos os problemas, as novas atribuições que estão sendo alçadas aos municípios. Por isso a chamada central já coloca em discussão o município diante das Reformas Constitucionais. Estamos diante da Reforma Administrativa recém-publicada e em vigor, estamos na iminência de uma Reforma Tributária, de uma Reforma Previdenciária e os municípios têm que se preparar para isso, do ponto de vista de serem atores, sujeitos ativos na defesa dos interesses do município. Esse o sentido que esse encontro vai procurar, além de discutir esses temas da Reforma Administrativa, da Reforma Tributária, Municipalização do Trânsito, o papel do município no contexto internacional, já que essas reformas, inclusive, abalam a estrutura tributária, com isso ferindo a autonomia e a própria independência dos municípios e também dos estados.

Também vamos discutir alternativas de gestão da administração pública, onde, através da discussão jurídica, da troca de experiência e da contribuição de palestrantes de todo País, com cerca de dezenove palestrantes do norte do Estado, do centro do País e, inclusive, um membro do Tribunal de Justiça da Argentina, da Terra del Fuego, para que, nesse debate, possamos dirimir dúvidas, engrandecer nossos conhecimentos e, ao mesmo tempo, discutir e apontar orientações jurídicas para os administradores públicos na defesa dos interesses do município.

O encontro vai culminar com uma Carta de Porto Alegre, que deverá retratar diretrizes gerais que busquem, de acordo com esses temas, a defesa dos interesses dos municípios.

Gostaria, antecipadamente, de fazer o convite formal – o material está sendo divulgado –, convidar a todos os Srs. Vereadores. Esse é o sentido que nos traz a esta Casa, convidar a todos a participarem da abertura e das demais atividades que ocorrerão no dia 7 de setembro, às 19h, onde terá uma solenidade de abertura com a presença do Sr. Prefeito; às 20h, haverá uma conferência de abertura com o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o Estado Democrático de Direito na atual conjuntura e, logo após, um coquetel de confraternização. E, a partir dos dias 8, 9 e 10, serão apresentados trabalhos científicos sobre a matéria que está arrolada no folder onde está toda a programação.

Gostaria de sublinhar este convite a todos os Vereadores desta Casa, que nos honrarão muito com as suas presenças, tanto na abertura como nos demais painéis, o qual, na seqüência, receberão os convites formais.

Para encerrar digo que, além da parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Municipal, que é um dos únicos institutos que trabalha a questão do Direito Municipal, nós vamos, também, contar, neste encontro, com trabalhos jurídicos e teses de advogados e procuradores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que serão selecionados e premiados. O evento, inclusive, terá, depois, um caderno que retratará toda a discussão do mesmo e que será remetido, juntamente com a carta, às autoridades e entidades do País, buscando criar mais um espaço de defesa dos interesses do município.

Eu gostaria de agradecer a cedência desse espaço para divulgar esse encontro que contará, certamente, com a presença de em torno de quinhentos participantes de todo o País, e que os Vereadores fossem também porta-vozes dessa atividade, que não é só da Procuradoria mas, sim, do Município de Porto Alegre, já que vamos sediar um evento de caráter nacional.

Eu agradeço a atenção e reitero o convite aos Vereadores para participarem do evento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer aqui a presença do Sr. Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, e dizer que nesta cerimônia de abertura, no dia 7 de setembro, à noite, valerá a pena o comparecimento de todos, também para ouvir Celso Antônio Bandeira de Mello, que é realmente um dos maiores conhecedores do Direito Administrativo que temos no País, o qual, tenho certeza, irá nos enriquecer muito com a sua presença.

Agradeço a presença de V. Sa. e tenho certeza absoluta de que os Vereadores vão querer participar para tomar conhecimento de tudo aquilo que acontecer dentro desse XXIV Encontro Nacional de Procuradores Municipais.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, ontem, ao chegar na Câmara de Vereadores, constatei um corte generalizado das árvores no jardim interno da nossa Casa.

Procurei o senhor responsável pelas obras da Casa, que me informou que aquilo teria sido resultado de um estudo paisagístico feito. Não tenho conhecimento, nem pretendo discutir o seu mérito, no entanto, somos sabedores - não sei se a Presidência da Mesa tinha conhecimento dessa situação - de que há uma lei municipal que protege 100% da arborização dentro do município e nós, Vereadores, somos zelosos com essa lei e, segundo me foi informado, não houve laudo técnico de pessoa habilitada para justificar ou autorizar a poda das árvores.

Então, o meu Requerimento é no sentido de que sejamos informados sobre essa situação, porque a nossa Casa, através de um órgão interno, e isso pode acontecer, cometeu um equívoco e uma ilegalidade sob o ponto de vista da legislação de proteção à arborização. Nesse sentido, eu sei que V. Exa. não tem relação direta com essa situação, não pode saber sobre tudo o que acontece na Câmara, gostaria de ser informado, porque, de fato, temos uma situação para ver como reparar.

O SR. PRESIDENTE: Em razão do Requerimento de V. Exa., solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a Presidência para que eu possa fazer uma Comunicação de Presidente.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sobre esse assunto?

O SR. PRESIDENTE: Sobre esse assunto, Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero, nesta Questão de Ordem, pedir que a Mesa, na medida do possível, aplique o art. 216, inciso III, do Regimento. (Lê.)

“III - comparecer às sessões plenárias com traje passeio completo;”

Recentemente nós temos visto que alguns Vereadores não vêm cumprindo esse item e, como temos transmissão pela televisão, parece-me que isso torna evidente a todos o desrespeito para com o Regimento. Temos que ter um critério, porque, se não valer isso para todos, que se aplique o Regimento também para todos.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt pede, exatamente, o cumprimento do Regimento. Solicito aos Vereadores que compareçam com o traje passeio nas sessões da Câmara Municipal.

Aqueles que assim não fizerem não terão presença e não terão direito à tribuna, porque temos que cumprir o nosso Regimento na íntegra.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Presidente.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Gerson Almeida, em respeito ao Requerimento de V. Exa. e, aproveitando isso, quero dar uma informação à Casa.

Nós estamos, através de um projeto realizado por um profissional que presta serviço a esta Casa, o engenheiro Franco, não sei, confesso, se é engenheiro ou arquiteto -, nós estamos fazendo uma reformulação dos nossos jardins internos. Informam-me que o Sr. Franco é arquiteto.

O projeto do arquiteto Franco obedeceu, rigorosamente, a todas técnicas, a toda a legislação e, por meio de uma concorrência feita pela Câmara também para outros projetos que foram igualmente analisados pela equipe técnica, o projeto do arquiteto Franco foi o escolhido para a reformulação do nosso jardim.

Ver. Gerson Almeida, nós tomamos todos os cuidados possíveis para que a legislação sobre o corte de árvores fosse respeitada. Só que nós temos uma dificuldade que não é só da Câmara Municipal; parece que é uma dificuldade de toda a Cidade, Ver. Gerson Almeida. Os técnicos da SMAM foram chamados no ano passado, porque nós tínhamos uma árvore que estava com problemas, e fizeram o corte dessa árvore. Só que eles tinham que fazer, também, a poda de alguns galhos que estavam causando problemas às esquadrias da Casa.

Os técnicos da SMAM foram chamados no início deste ano. Nós estamos no mês de agosto, praticamente em setembro, e eles ainda não compareceram, Ver. Gerson Almeida. Pelo seu não-comparecimento, os técnicos da Casa e um paisagista contratado para fazer a obra de reforma dos jardins, analisando a legislação, viram que as árvores removidas não eram nativas. Fossem elas nativas seu corte seria impossível pela legislação. Duas árvores que se encontram caídas, caíram porque o seu tronco apodreceu; elas não foram cortadas por ninguém. Na semana passada, um ou dois arbustos foram cortados, mas, na verdade, não foram árvores nativas. E foram cortadas sem autorização da SMAM, exatamente porque o técnico que deveria vir, aqui, na Casa, está sendo chamado desde o início do ano, não compareceu.

Então, rogo a V. Exa. que entre em contato com a SMAM, talvez tenha mais sorte do que tiveram todos os técnicos da Casa, onde integram profissionais do partido de V. Exa. e profissionais vinculados à Casa, mas que não conseguiram sensibilizar a SMAM no sentido de que viessem à Câmara Municipal para nos orientar com relação àquilo que poderia ou não poderia ser feito nos jardins.

Tudo o que vai ser feito no jardim obedece a um projeto que foi escolhido entre outros, uma empresa foi licitada e vai realizar o trabalho, tudo visando dar para a nossa Casa melhores condições. Isso que está sendo realizado, que deverá ter o seu término no final da semana, será entregue na segunda-feira, e acredito que todas essas atividades que estão sendo realizadas por técnicos nos jardins internos visam melhorar as condições que temos hoje nos jardins. As árvores estavam apodrecidas, alguns galhos estavam, na verdade, prejudicando as esquadrias da Casa, nos jardins centrais - o Ver. Clovis Ilgenfritz que foi Presidente no ano passado sabe - é muito úmido, não pega sol, temos dificuldades ali. O projeto que foi escolhido contemplou todas essas preocupações.

A preocupação de V. Exa. é justa, só que, na verdade, quem falhou conosco foi, exatamente, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente que foi chamada à Casa, não quisemos fazer sem a ouvida dela, só que desde o início do ano até o final do mês de agosto, entrando setembro já, ela não compareceu. V. Exa. há de convir comigo que é muito tempo para esperar a Secretaria vir aqui orientar os trabalhos realizados na Casa.

Exatamente por não recebermos a resposta da Secretaria é que resolvemos fazer esse projeto por técnicos abalizados, por pessoas que procuraram respeitar a legislação é que esse projeto foi levado à frente, a fim de que a modificação, que precisávamos fazer, pudesse realmente acontecer.

Eu quero aproveitar esta Comunicação de Presidente para também convidar os Srs. Vereadores para, sexta-feira, à noite, aqui neste Plenário, um painel sob o tema “A construção do Brasil”, com um escritor extremamente famoso, um brasilianista, tem pelo menos duas obras que são bastante conhecidas em todo Brasil, que são de Getúlio a Castelo e uma outra de Castelo a Tancredo. São duas obras muito conhecidas a respeito de todos os fatos que envolveram essa parte da história do Brasil. Ele vai estar a partir das 20h, aqui, no Plenário da Câmara de Vereadores, e eu acredito que essa conquista foi do pessoal do Memorial da Casa, que fez contato com várias entidades do nosso Estado a fim de que a vinda desse brasilianista pudesse ser patrocinada por essas entidades. Não está custando nada para a Casa a vinda de Thomas Skidmore. Então, eu convido todos os Vereadores para estarem presentes aqui, até para que possamos prestigiar o pessoal da Casa, já que o Sr. Jorge e a Sra. Elizabete foram as pessoas que trabalharam para trazer Thomas Skidmore.

E, na semana que vem, eu pediria que todos os Vereadores, a partir de segunda-feira, pudessem estar participando conosco de todas as solenidades da Semana da Câmara Municipal, quando estaremos completando 225 anos de existência. Seria muito importante para esta instituição que todos nós, Vereadores, pudéssemos estar acompanhando todos os atos que vão ocorrer a partir de segunda-feira, às 8h, quando estaremos abrindo essa semana que vai visar a comemoração dos 225 anos da Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro cópia de toda documentação desse processo, inclusive das solicitações formais feitas à Secretaria do Meio Ambiente. E V. Exa. mostrou grande conhecimento da matéria, eu até particularmente achava que não era do seu conhecimento, pelo menos em detalhes, e mesmo que V. Exa. coloque que há vários meses tem solicitado à SMAM, a legislação é bastante clara e nós não podemos pregar a desobediência civil. Se tem técnicos habilitados, eles são os únicos que podem autorizar ou não a remoção de árvores na Cidade de Porto Alegre. Por isso, eu quero a documentação para ver que medidas este Vereador, na condição de cidadão, pode tomar sobre a questão.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com prazer, Vereador. Aliás, eu vou-lhe remeter cópia de outros documentos de desobediência da legislação.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu estou querendo só desses documentos.

O SR. PRESIDENTE: Eu poderia lhe enviar de todos os outros processos, se V. Exa. quiser, de desobediência de leis, para que V. Exa. possa nos ajudar.

O SR. GERSON ALMEIDA: E eu tenho certeza de que a Presidência do Poder Legislativo Municipal não apregoa e nem estimula isso.

O SR. PRESIDENTE: Eu posso lhe mandar as cópias para que V. Exa. me ajude, porque eu não gostaria da desobediência, de forma nenhuma, só que o próprio Prefeito, do Partido de V. Exa. ...

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, eu não quero discutir com V. Exa., inclusive é anti-regimental.

O SR. PRESIDENTE: Mas eu nem permitiria que V. Exa. discutisse comigo, Vereador. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min)

O SR. PRESIDENTE (às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos. Ver. Gerson Almeida, já ouvi o seu Requerimento e só vou aceitá-lo por escrito. Vou respondê-lo também por escrito.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, há uma preocupação com as árvores da Cidade, especialmente com as figueiras que são árvores tombadas. O Prefeito desta Cidade, no dia 21 de agosto, determinou a retirada do tombamento de uma figueira num decreto sem considerandos. Estou pedindo que a Comissão de Justiça analise esse decreto, e o faço na forma do Regimento, art. 94, parágrafo 3º, letra J, por escrito, para que a Comissão de Justiça, com urgência, se manifeste, antes que derrubem a árvore. Por isso que estou abusando do tempo e da paciência de V. Exa. Saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje.

O Ver. João Motta solicita Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje.

(Obs.: Foram apregoados os Requerimentos de licença dos Vers. José Valdir e João Motta e empossados os Suplentes, conforme consta na Ata.)

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e Senhores assistentes, quando surgiu um assunto aqui, na sessão passada, segunda-feira, através do Ver. Fernando Záchia, eu olhei o documento que S. Exa. tinha em mãos e, por uma questão de prudência, naquela ocasião não me pronunciei para aprofundar a matéria. Diante da veiculação, inclusive, com destaque na imprensa e, portanto, o que se poderia dizer, que se estava querendo alguma projeção através daquele assunto, isso já passou.

A imprensa já publicou uma página com trechos do documento, do jornal francês Le Mond Diplomatique: por isso, estou na plenitude da situação para, com tranqüilidade, falar sobre o assunto. Vou falar diante da inquestionável situação existente, ou seja, de o Prefeito de Porto Alegre ter veiculado matéria que alguém disse e, portanto, ele queria veicular, porque ele poderia não veicular, estabeleceu-se o inusitado, que é a tentativa de enfraquecimento de uma instituição legislativa.

Já no passado, antes de 1964, exatamente nesta trilha, neste caminho, enfraquecendo o poder civil, enfraquecendo os parlamentos, se convenceu a Nação de que os generais eram melhores que os civis e que resolveriam os problemas do Brasil, porque as instituições são fracas, a democracia é contraditória, muitas vezes, paradoxal. Mas é o melhor regime que existe. Foi exatamente neste sentido: primeiro martelando os políticos, os parlamentos e o poder civil; depois surge o salvador da pátria, seja o Pinochet, ou outro em qualquer país, ou no Brasil como surgiram os generais. Foi um desserviço à democracia, que o Prefeito prestou, com o enfraquecimento deste Poder.

Aliás, a questão do Orçamento Participativo tinha que dar nisso, porque, nas reuniões do Orçamento Participativo, muitas pessoas têm a arrogância de estar resolvendo os problemas da Cidade, já que os Vereadores não resolvem os problemas da Cidade. Estava faltando alguém, esse alguém surgiu - até aí tudo bem. Presume-se que no Orçamento Participativo não haja conotação política, acredito que lá vão pessoas de outros partidos políticos, imagino que os interesses da Cidade estão acima dos partidos políticos. O mais grave em tudo isso é a chancela do Prefeito eleito pelo povo, em nome de uma administração que tem o perfil de defesa das instituições democráticas, tenha dado força para alguém que disse aquilo que até pode ser dito no âmbito de Porto Alegre, no âmbito das circunstâncias territoriais do município, e das condições políticas da resolução dos problemas de Porto Alegre. Até aceito as pessoas dizerem “nós que trabalhamos, nós que nos reunimos, nós que jogamos nos investimentos no ‘A’, ‘B’, no ‘C’, e os Vereadores, que ganham ‘x’, não tomam essa deliberação”.

Em primeiro lugar, não se toma iniciativa porque o Orçamento Participativo adonou-se dessa situação através do Poder Executivo, é tutelado pelo Poder Executivo; tanto que, em março, em Buenos Aires, quando estivemos com o Prefeito, o Orçamento Participativo de lá não vai ter a tutela como aqui de um representante do Executivo. Lá ele terá pernas próprias, mas aqui é do Executivo. Mas tudo isso eu admito.

O que não admito, em nome da Bancada do PDT, é que o Prefeito, com a responsabilidade política que tem, em uma das cidades mais importantes do Brasil, tenha repetido aquilo que é uma inominável agressão e enfraquecimento deste Poder Legislativo. Como instituição, este Poder foi enfraquecido pela palavra de quem não poderia proceder assim, porque ele é o Prefeito da Cidade e deve preservar o respeito com a Casa que foi, soberanamente, eleita nas urnas, em nome da população de Porto Alegre. Portanto, aquela entrevista entristeceu os integrantes do PDT. Temos certeza de que a prosseguir assim, cada vez mais, vai enfraquecer-se o Poder Legislativo, em vez de fortalecer, através da representatividade popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não contente com a péssima repercussão dessa entrevista agressiva, inoportuna e desnecessária ao Le Mond Diplomatique, o nosso turista trapalhão mais uma vez ataca, chamando o Senado Brasileiro de trombolho. Ele que foi deputado federal, que sabe o que é e o que representa um parlamento neste País, o cuidado que se tem hoje com as instituições democráticas, porque nunca mais queremos que volte a negra noite da ditadura e os atentados, diversos já inclusive, contra a soberania do Poder Legislativo Municipal, que várias vezes foram atacadas por uma só pessoa.

Por ocasião de mais uma viagem do nosso “turista”, do nosso “ambulante” Prefeito, o nosso Presidente foi tomar posse e passou maus momentos no Paço Municipal para substituir nosso Prefeito, e a Câmara não esquece disso. Ele diz que quer rediscutir as instituições como as Câmaras Municipais. Quero dizer ao Sr. Prefeito que são mais de cinco mil e duzentas Câmaras Municipais no Brasil. São mais de vinte mil no mundo inteiro. Atentou contra um órgão que representa a democracia, um órgão que trabalha muito, sim, e com pagamento realmente simbólico para esse tipo de trabalho, e queremos saber quanto ganha o Prefeito, quanto de diária ele recebe. E agora vai vir mais um requerimento para mais uma viagem para Montevidéu. Quero saber se o Brasil joga em Montevidéu nessa época também. Além de tudo, é pé frio, pois não respeitou a sua própria Bancada, porque não respeita ninguém, porque não respeitou Osvaldo Rolla, não respeitou a tradição do Abrigo Dias da Cruz, não respeita a história do Sport Club Internacional, e depois, no dia seguinte, ainda dá entrevista dizendo: “Sim. Fui eu que fiz”. “Fui eu que mandei”. Parece-me que está se formando um esboço de “ditadorzinho” que não consegue melhorar as condições de administração do estilo petista de fazer política e de administrar, e evidentemente volta as suas baterias para a Câmara Municipal.

Norberto Bobio, senador vitalício, sociólogo, historiador, no seu livro Futuro da Democracia cita Rousseau, dizendo que se os deuses fossem habitantes desta terra, o fariam como uma democracia direta. Mas, não são os deuses, são homens que habitam a terra. Então, a representação é a essência desta democracia. É muito sintomática a tentativa de desmoralizar a Câmara Municipal, comparando-a com o Orçamento Participativo. Ora, o Orçamento Participativo é um órgão temporário feito por esta administração e qualquer outra administração que venha pode extingui-lo. As Câmaras Municipais são órgãos provenientes da democracia, lá da Revolução Francesa, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nós somos um poder legislativo. Nós temos toda a legitimidade da escolha do povo, de baixo para cima, e da Constituição Brasileira que assegura o nosso exercício, o nosso mandato, para por em dúvida isso e tentar comparar com o Orçamento Participativo, porque é um órgão que não veio de baixo para cima, que não veio da decisão do povo, mas do interesse de uma administração. Por favor, são duas coisas absolutamente incomparáveis.

Mais uma vez, termino o meu discurso dizendo que a população entenda que isso faz parte do festival de besteira que assola Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, com base no artigo 142 do nosso Regimento, eu observo que, durante as sessões, o Vereador não poderá se referir a colega ou representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa. O Ver. Cláudio Sebenelo, com todo respeito, se dirige ao Sr. Prefeito Municipal de forma descortês e injuriosa, quando chama de “ambulante” Prefeito, “ditadorzinho”.

Eu solicitaria que, com base no artigo 142, nós não tivéssemos essas palavras nos nossos discursos, na Câmara. O Prefeito já foi chamado por outras palavras na sessão passada. Inclusive, eu quero requerer, já, de pronto a V. Exa, que me passe declarações do Ver. João Dib que são injuriosas. E o art. 142 é muito claro com relação a isso.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, não vejo, também, na Líder do PT, ilustre Vera. Maria do Rosário, qualquer autoridade para censurar o meu discurso, mantenho o que disse e todas as palavras que usei não foram ofensivas a pessoas ou interesses.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, o direito da Vereadora de fazer Requerimento solicitando que sejam retiradas palavras do pronunciamento, tem respaldo no Regimento. Então, quando Vossa Excelência diz que não quer retirar a palavra, Vossa Excelência está se arvorando na posição do Presidente da Casa, porque quem decide se tira a expressão ou não é o Presidente da Casa, de acordo com o nosso Regimento. Eu respeito a vontade do Vereador, assim como quero que Vossa Excelência respeite a vontade dos outros Vereadores, que é a de seguir o Regimento e poder fazer os seus requerimentos. O Requerimento da Vereadora está absolutamente perfeito.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Gostaria que a Vereadora também tivesse a mesma atitude quando chamasse outras autoridades de outros epítetos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não fiz nenhum pronunciamento hoje, portanto, não tenho nada para retirar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de esclarecer ao Ver. João Dib que estou solicitando que ele, gentilmente, me passe o seu pronunciamento da sessão passada.

O SR. PRESIDENTE: O pronunciamento já é público. Vossa Excelência já tem acesso ao pronunciamento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Vou requerer que essas palavras que foram usadas de forma injuriosa e que foram repetidas em noticiários sejam retiradas do pronunciamento. De qualquer forma, não aceito que o Ver. Cláudio Sebenelo venha fazer algum reparo. Fiz um Requerimento, e os meus futuros pronunciamentos não dizem respeito ao Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, esta Presidência já informou ao Ver. Cláudio Sebenelo do direito que Vossa Excelência tinha de fazer o Requerimento.

Solicito aos Srs. Vereadores que esse microfone de apartes não seja utilizado para censurar outros colegas, mas que seja utilizado para fazer apartes ou requerimentos regimentais dirigidos à Mesa.

Com a palavra o Ver. Luiz Fernando Záchia para Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Vera. Maria do Rosário, penso que não temos que agradecer ao Prefeito Raul Pont, penso que temos que ficar entristecidos ao constatar que o Prefeito da Cidade faz com que a Câmara de Porto Alegre tenha uma página no jornal, como disse a Vera. Maristela, para falar mal da instituição, para mostrar que o Prefeito não gosta do Legislativo. Um homem que veio do Legislativo, um homem que já teve participação na Câmara Federal, deveria, obrigatoriamente, respeitar um pouco mais o Legislativo.

Mas o que me deixa extremamente magoado, chateado – já, aqui, na segunda-feira, fizemos o relato sobre aquela entrevista, infeliz entrevista do Prefeito, não queria voltar ao assunto - é que leio, hoje, no jornal Zero Hora, onde o Prefeito diz: (Lê.) “Os Vereadores deveriam aproveitar as críticas da população e repensar o Legislativo”. Primeiro, na visão distorcida do Prefeito, as críticas não são da população; na visão distorcida do Prefeito as críticas seriam de membros que fazem parte do Orçamento Participativo. Não é a população de Porto Alegre. Vinte mil pessoas, anualmente, passam pelas reuniões do Orçamento Participativo, o que não quer dizer que sejam vinte mil pessoas, pois muitas delas repetem as sessões. Jogar a Câmara, jogar a imagem da Câmara para uma aprovação ou não da população é irresponsabilidade do Prefeito.

Se o Prefeito disse o que disse, e até repete - “O repórter francês escreveu o que viu aqui e eu disse a ele o que escuto todos os dias dos Conselheiros do Orçamento Participativo” - nós, Vereadores, não podemos cometer o erro de querer comparar a Câmara Municipal de Porto Alegre com o instrumento do Orçamento Participativo. Nós temos uma história de mais de duzentos anos. Queira ou não queira o Sr. Prefeito, goste ou não goste o Sr. Prefeito, esta Casa trabalha. Jamais perguntei a que horas o Sr. Prefeito acorda. Jamais expressei aqui minha estranheza de, na maioria das solenidades públicas, não ver o Sr. Prefeito. Só vejo o Vice-Prefeito representando. Poderia deduzir que o Sr. Prefeito não gosta de trabalhar. Não compete a mim, essa aprovação quem faz é a população. Se o Prefeito trabalha muito ou pouco, a população é que vai fazer essa avaliação. E não compete ao Sr. Prefeito dizer que esta Casa deveria refazer uma avaliação do nosso trabalho. Ora, Sr. Prefeito, vamos respeitar um pouco mais a tradição desta Casa, vamos respeitar as pessoas desta Casa, e não mostrar, definitivamente - o que está parecendo para este Vereador -, traços claros de autoritarismo.

Essas manifestações são características de pessoas autoritárias. Queiramos ou não somos obrigados a conviver com isso, mas me dêem o direito de dizer que o Sr. Prefeito está demonstrando ser um homem autoritário, que não consegue e não sabe viver num processo democrático.

Parece incrível, Vera. Maria do Rosário: um homem que foi Deputado Federal, um homem que milita num partido extremamente democrático não sabe viver com a democracia, tem dificuldade de conviver com a democracia. Isso me faz, Ver. Clovis Ilgenfritz, lamentavelmente, deduzir isso. Para mim já estava encerrado esse assunto, mas quando li isso, hoje, dizendo que a Câmara deveria reavaliar a sua atuação conforme as críticas da população, ora, nós de quatro em quatro anos estamos sujeitos à avaliação do povo. Estamos sujeitos à avaliação popular: se trabalhamos bem, continuamos; se não trabalhamos bem - na visão da população -, não continuamos.

Agora, em nenhum momento esta Casa pecou por falta de trabalho; em nenhum momento os Vereadores desta Casa chegam ao trabalho às 10h da manhã; em nenhum momento os Vereadores desta Casa, às 19h, estão em suas residências. Aqui se trabalha! Eu me dou o direito de questionar: será que no Executivo se trabalha tanto assim? E não estou falando dos Vereadores do meu Partido, falo de todos os Vereadores. Será que no Executivo se trabalha tanto assim? Será que o Sr. Prefeito trabalha tanto assim? Realmente estou com dúvida.

E fico, Ver. Pedro Américo Leal, extremamente triste. Aí o Prefeito tem razão, não estamos trabalhando para a Cidade, estamos discutindo um conceito malformulado pelo Sr. Prefeito, que demonstra - para mim - ser uma pessoa extremamente autoritária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Clovis Ilgenfritz que assuma a Presidência para que este Vereador possa usar a tribuna em Comunicação de Líder pela Bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu preferi falar neste assunto em Comunicação de Liderança e não em Comunicação de Presidente.

O Sr. Prefeito Municipal viajou para a Cidade de Saint-Denis e de lá percorreu algumas outras cidades francesas. Essa viagem do Sr. Prefeito, Ver. Pedro Américo Leal, feita contra o voto deste Vereador e contra o voto da Bancada deste Vereador, foi feita com dinheiro público.

Eu li, hoje, no jornal, que o Prefeito Municipal foi até Saint-Denis, porque Saint-Denis queria importar esse tal de Orçamento Participativo. Ora, Ver. Pedro Américo Leal e população desta Cidade, se o Sr. Prefeito Municipal vai até lá para levar o Orçamento Participativo e, na opinião daqueles cidadãos, fazer um bem para Saint-Denis - coitados! - quem deveria pagar essa passagem, Ver. Pedro Américo Leal? V. Exa. foi, agora, a convite do Reitor da Universidade do Porto, visitar aquela Cidade. Quem pagou a passagem? Quem pagou foi o Dr. Salvato Trigo, Reitor da Universidade do Porto.

O nosso Prefeito Municipal, tão digno, tão honrado, convidado para ir até Saint-Denis, vai com o dinheiro do cidadão de Porto Alegre, com o dinheiro dos impostos pagos aqui na Cidade. O que Porto Alegre ganhou com o Prefeito viajando até Saint-Denis, assistindo à abertura da Copa do Mundo, refestelando-se e dando entrevistas para o jornal francês, o Le Monde Diplomatique, dizendo que aqui os Vereadores não fazem absolutamente nada e ganham muito.

Ora, quem é o Sr. Prefeito Municipal? Eu faço uma pergunta para V. Exas.: qual foi o trabalho reconhecido que este Prefeito Municipal fez? No que o Sr. Pont é tão reconhecido assim para, de dedo em riste, dizer que os Vereadores de Porto Alegre não fazem nada? Quem é esse homem? Ele não acusa só os Vereadores de oposição; essa acusação, essa tentativa de desmoralização é também sobre a sua Bancada. Eu queria tanto ouvir a Bancada do Sr. Prefeito Municipal aqui nesta tribuna falando sobre este assunto. Eu queria muito ouvir a Vera. Maria do Rosário falando o que ela pensa do Prefeito que falou não apenas dos Vereadores de oposição, mas de todos os Vereadores, dizendo que aqui ninguém trabalha. Esse Prefeito foi falar isso na França, com o dinheiro de Porto Alegre, com o Projeto que autorizou a sua viagem votado pelos Vereadores de Porto Alegre, pelos Vereadores desta Casa, que nada fazem. Graças a Deus, contra os votos da minha Bancada e com o encaminhamento contrário que fiz desta tribuna, naquele dia.

Mas peço a V. Exas. que olhem para esta Cidade e que dêem uma volta por esta Cidade. Esta Cidade está cheia de pessoas que não sabem para onde ir, sem destino, sofredoras, atiradas pelas ruas, sem ter o que fazer. A Cidade não tem obras. A Cidade, na verdade, está desgovernada. Mas os Vereadores não trabalham! E o Sr. Prefeito Municipal, sabe qual a única coisa que ele sabe fazer, Ver. Pedro Américo Leal? Distribuir os impostos que são angariados e que desde 1989, após a Constituição, vieram beneficiar os municípios, como é o caso de Porto Alegre. Porto Alegre começou a ter dinheiro depois disso. Aí, fizeram essa coisa que se chama Orçamento Participativo e distribuem o dinheiro angariado dos impostos. Então, é alta criatividade o que nós temos nesta administração. Contem-me somente um ato de criatividade que tem esta administração que possa justificar, realmente, a ida desse Prefeito à França para falar o que falou deste Legislativo.

Eu preferi falar tudo isso em Comunicação de Líder da minha Bancada porque, como Presidente da Casa, eu sou Presidente de toda a Instituição, por isso preferi não falar isso como Presidente desta Casa. Mas convoco as Lideranças para que nós possamos fazer uma reunião com todos os Vereadores para tomarmos uma atitude em nome da Casa, Vereadores do PT, Vereadores de oposição, para que uma atitude possa ser tomada em nome da Instituição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2220/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/98, que altera o artigo 180 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 385, de 18 de setembro de 1996, que assegura a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria dos funcionários do Município, e dá outras providências.

PROC. 2440/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo declarar de utilidade pública a Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul (ACPM-Federação).

2ª SESSÃO

PROC. 2467/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/98, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre a assinar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul (FADERS), com vistas a possibilitar a realização de estágio a aprendizes de organismos ligados a esta, portadores de deficiência mental, física, visual e auditiva, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 2335/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera o art. 31 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código de Limpeza Urbana) e dá outras providências.

PROC. 2392/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e dá outras providências.

PROC. 2402/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ator e diretor Paulo José Gomes de Souza.

PROC. 2432/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Silveira da Conceição um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 2433/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Gonçalves um logradouro irregular localizado no Bairro Partenon.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assumo a tribuna, no período de Pauta, que já deveria ter iniciado há mais tempo, mas foi retardado porque a Casa, evidentemente, como é do seu feitio, uma casa multipartidária, estava discutindo assuntos extremamente pertinentes e atuais que, se não estão na Pauta formal da reunião de hoje, estão na pauta do dia-a-dia deste Legislativo porque diz respeito à nossa auto-estima pessoal.

Mas não é esse assunto que me traz à tribuna, e nem poderia fazê-lo, Sr. Presidente, seria um desrespeito ao Regimento que só se justificaria em função do desrespeito geral de que a Casa foi vítima pelas manifestações, aqui, largamente comentadas e impugnadas.

O que me traz à tribuna, Ver. Pedro Américo Leal, que me honra com a sua permanente atenção, o que me gratifica, sobremaneira, é comentar o Projeto de Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, um dos mais diligentes Vereadores da Casa, cuja labuta, cujo trabalho, por si só, já impugnaria qualquer afirmação em contrário a respeito da importância do Legislativo na organização política da sociedade porto-alegrense porque só têm dúvida sobre a influência e a importância do Legislativo as pessoas que são totalitárias, as pessoas que são adeptas de outra posição política que não aqueles que entendem que a democracia é representada pelos legítimos representantes oriundos das urnas - a forma adequada que a civilização contemporânea encontrou para levar às últimas conseqüências o processo democrático que aqui, no caso, se representa por nós Vereadores, como o Ver. Antonio Hohlfeldt, que faz um Projeto de Lei que, aparentemente, é simples, mas que busca dentro da sua competência elucidar, de uma vez por todas, um problema existente no cotidiano da Cidade.

Ele dispõe, no Projeto, sobre o serviço de transporte individual de passageiros, táxi, e dá outras providências; diz, claramente, que fica a cargo do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre a responsabilidade pela confecção e distribuição de adesivos, folhetos, selos, recibos, tabelas e afins, quando de sua obrigatoriedade aos taxistas da Capital. O que quer dizer o Ver. Antonio Hohlfeldt? Que algo que já vem sendo feito em Porto Alegre há mais tempo, agora deve ser feito exatamente por essa entidade, reconhecida por decisão judicial como sendo a legitima representante dessa categoria no Município de Porto Alegre. Não falta acuidade ao Ver. Antonio Hohlfeldt que é diligente, que é um dos nossos símbolos do trabalho e da importância desta Casa, para trazer uma “coisinha” da qual provavelmente os donos do poder não se dêem conta, que não pode ficar sem um regramento mais específico.

Certamente, essa é uma matéria que o bom senso já deveria ter dirimido. Afinal, se a Justiça reconhece uma entidade como sendo a legítima representante de uma categoria, a interlocutora tem que ser ela e ponto final. Mas como a coisa não é assim, como mesmo com essa decisão judicial, ainda existem querelas na ordem municipal, faça-se a lei, cumpra-se a tarefa de representante do povo e traga um Projeto de Lei, para ser decidido pelo plural, pelo conjunto, que tem representação de todas as facções políticas da Cidade - inclusive uma dominante, até hegemônica, eis que majoritária, por vontade popular, que entendeu de dar à Frente Popular uma expressiva maioria nesta Casa, com treze ou quatorze Vereadores, conforme as circunstâncias. Cabe a nós, que defendemos a democracia representativa como sendo uma forma civilizada de se colocar avante o processo democrático, nos curvar e respeitar. Nós não gostaríamos que fosse assim, mas não é o nosso gosto que importa, importa a realidade, formal, real da Cidade de Porto Alegre.

Aqui existe, Sr. Presidente, uma expressiva representação partidária, que pode até não concordar com o Projeto de Lei que estou comentando, do Ver. Antonio Hohlfeldt, é um direito legítimo. Aqui não é uma Casa de unanimidades permanentes, aqui é uma Casa de debates, uma Casa onde se trabalha debatendo, e esse debate tem que ser permanente e continuado, inclusive sobre matérias importantes como essa do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o período da Pauta, que tanto nos encanta, porque falamos das coisas de Porto Alegre, e certamente falo pela Bancada do PSDB, a Bancada trabalhadora do PSDB, assim como são as outras Bancadas, Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib, porque somos testemunhas do intenso trabalho da Líder do PT, Vera. Maria do Rosário, que faz um magnífico trabalho nesta Casa, apesar de se dizer por aí que aqui não se trabalha.

Pois, como parte deste trabalho, tenho orgulho de comentar com a população de Porto Alegre, através dos televisores, através das nossas galerias, através deste Plenário, da Mesa Diretora, o felicíssimo Projeto da Vera. Clênia Maranhão que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao lavrense - da Cidade de Lavras do Sul, cidade de tantas tradições, cidade das nossas reservas auríferas, da corrida do ouro que houve para a Cidade de Lavras - Paulo José Gomes de Souza.

O Paulo José, grande ator de cinema, teatro e televisão brasileiros. Ex-aluno do Julinho, teve sua formação de teatro em Porto Alegre, no famoso Teatro de Equipe, onde pontificaram tantas pessoas conhecidas na nossa cidade, no tempo de Ivete Brandalise, de Milton Mattos, de Lílian Lemertz, e Paulo José, que, saindo daqui, foi para o Rio, onde fez sua formação, casou com Dina Sfat, teve três filhas e, hoje, é glória do nosso teatro.

Quero recordar toda a ternura e todo encantamento de um jovem que via pela primeira vez um filme chamado Toda Donzela Tem Um Pai que é Uma Fera. Era a estréia, no cinema brasileiro, do Paulo José, e o espetacular sucesso da musa do Pasquim, Leila Diniz. Era um filme em que quebravam os preconceitos, em que era testado, também, o autoritarismo paterno, e surgia a figura de Paulo José, que, depois, foi consagrada, pela televisão, em papéis inesquecíveis, sendo que até poucos dias fazia um papel magnífico de alcoolista na novela Tudo por amor, às 20h, na Rede Globo de Televisão. Na inesquecível novela O Casarão, em que Paulo Gracindo e Carmem Silva faziam um casal de idosos fantásticos, Paulo José brilhava também e brilha em todo o cenário teatral brasileiro.

Numa tarde dessas de domingo, Faustão apresentou Paulo José, a sua família, os seus amigos, a comunicação com Porto Alegre, com Lavras do Sul e com as cidades do seu coração por onde ele passou nesta sua rica vida de ator de teatro, misto de Deus e palhaço, representando tudo o que pode exercer a nossa fantasia, pena que essa fantasia não seja tão igual quanto o nosso real.

Paulo José, contracenando, inesquecivelmente, com Mário Lago, nosso grande ator, vindo de Lavras do Sul, gaúcho, foi para o centro do País demonstrar que, além das nossas raízes maravilhosas e do seu talento encantador, é um trabalhador braçal, um trabalhador como todos os elementos desta Casa e por isso tudo merecedor deste título. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o grande Aristóteles ensinou que qualquer pessoa pode zangar-se, mas zangar-se com a pessoa certa, na medida certa, na hora certa, pelo motivo certo e pela maneira certa. O que não é fácil.

E o povo, aí nas ruas, diz que “errar é humano, permanecer no erro é burrice”. Vejam que a palavra burrice não é ofensiva. Errar é humano e eu também erro, mas eu não me zango com facilidade, até porque eu sou um homem que lê a bíblia do PT, a qual me ensina que “as políticas diferenciadas, geralmente praticadas por governos conservadores e populistas para dividir os trabalhadores, bem como as concessões salariais aos setores específicos, independentes das negociações gerais do funcionalismo, não são recomendadas”.

Ora, nós estamos no período eleitoral. Há quatro anos, eu ocupava esta tribuna, reiteradas vezes, para dizer que no período eleitoral nós não poderíamos criar vagas para nomear trinta agentes fiscais.

Sustentei a luta por algum tempo e eu não penso como o Prefeito que a minha atitude deva ser repensada, eu sou um homem que trabalha sete dias por semana, sou sempre encontrado no momento em que a população deseja, meu telefone esteve sempre na lista e sempre atendo os que me procuram. Então, não preciso repensar a minha atitude, eu gosto do que faço, sou Vereador e me agrada sê-lo, não tenho por que me preocupar e não tenho que mudar, também.

É curioso que, no momento da eleição, o Prefeito traga sempre vantagens para alguns, não para todos. Como determina a própria Lei Orgânica: “qualquer movimentação no plano de carreira dos municipários deve ser feita para todo o conjunto”.

Mas, agora, o Prefeito está apaixonado pelo Pronto Socorro, pelo serviço de saúde, o que é justo. Nós todos, nesta Casa, estamos preocupados com a saúde nesta Cidade. O Prefeito traz um projeto de lei que estende vantagens a aposentados, a servidores. Mas, curioso! Por que ele não paga para aqueles aposentados que, antes da eleição, venceram na Justiça? Por quê? Porque eles não votariam no PT?

O Sr. Prefeito quer que nós repensemos nossas atitudes. Será que nós devemos rejeitar a proposição que ele faz e atender aos anseios dos municipários que estão no Pronto Socorro, ou na área da saúde? É isso que ele quer?

Eu não inventei a Lei Eleitoral. O art. 73 diz que “são proibidos, aos agentes públicos, nomear, contratar, ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens”. Ou readaptar vantagens. Vejam V. Exas. que, como outros Vereadores fazem, trabalho bastante. Não me incomodo; se houver mais trabalho, também faço. Lembro-me bem que, há quatro anos, eu discutia a mesma coisa aqui: o Prefeito fica generoso.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, nós queremos registrar a importância desse projeto. Esse projeto não atende ao interesse do Prefeito ou da nossa Bancada, mas a uma disposição do próprio Pronto Socorro, dos seus funcionários. E nós, quando votamos, antes do final do período do recesso, a GIT para trinta horas para os técnicos-científicos, tivemos o mesmo critério. Parece-me, Ver. João Dib, que nós não podemos tratar de forma diferenciada o técnico-científico e as demais pessoas que atuam no Pronto Socorro, que estão buscando os 110%. Peço a sua compreensão e o seu apoio.

O SR. JOÃO DIB: V. Exa. tem a minha compreensão quando nos preocupamos com a saúde e com as pessoas que fazem a saúde dos porto-alegrenses, mas não entendemos por que a preocupação do Prefeito só se faz na hora da eleição. Também não entendemos por que outros aposentados da Prefeitura não têm o mesmo carinho do Prefeito. Será por que não votam no PT? - essa é a pergunta que eu faço. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, o Ver. João Dib desconhece que o conjunto de projetos de leis que tramitam pela Pauta e algumas que tratam da questão dos servidores da saúde não se referem só aos servidores do Hospital de Pronto Socorro. Algumas proposições tentam adequar as tratativas que o Executivo tem com os servidores das áreas de pronto atendimento do Município.

Hoje, vivemos uma realidade diferente de dez anos atrás. Nós recebemos há dez anos uma estrutura de saúde que tinha só um serviço de pronto atendimento na Cidade. Contamos, hoje, com serviço de pronto atendimento na Região Leste e Nordeste da Cidade, a chamada Unidade Bom Jesus, que atende vinte e quatro horas com pronto atendimento, que executa atividades semelhantes às do Hospital do Pronto Socorro. Temos, também, o HPS Sul, que desenvolve atividades semelhantes às do Pronto Socorro.

A legislação que estamos trazendo à Casa busca adequar os vencimentos desses servidores ao tipo de exercício, de função que executam. Portanto, há necessidade de esclarecermos isso.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero saudar a administração prefeitural por estar aplicando 260 milhões de reais que recebe do Governo Federal para a saúde. Está aplicando bem, não tenho nenhuma restrição. A minha restrição é quanto à questão de momento, de oportunidade, de hora, pois segundo a lei eleitoral não é hora de dar vantagens. Estranho por que não deram antes. Eles merecem, deveriam ter dado antes.

O SR. RENATO GUIMARÃES: É um entendimento, Vereador, nós entendemos como direito adquirido que está sendo adequado. Esses servidores trabalham em locais de pronto atendimento, portanto necessitam que seus salários sejam iguais ao salário dos servidores do Pronto Socorro, no nosso entendimento não é vantagem, é vantagem no entendimento do Ver. João Dib, não da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Executivo.

É interessante que se resgate a necessidade da Câmara Municipal aprovar um conjunto de leis que faça a adequação da estrutura municipal existente, porque as leis já são de uma estrutura passada, ou seja, de dez anos atrás. E hoje é diferente, querendo ou não os Vereadores de oposição.

Temos um sistema de saúde, hoje, no Município, adequado por um conjunto de serviços básicos e por um conjunto de referências semelhantes ao do Hospital de Pronto Socorro, necessitando dessa legislação. Outra referência que gostaríamos de fazer com relação à Pauta, de forma positiva, é a proposição da Mesa desta Casa que abre, através de um termo de cooperação, a oportunidade da Câmara de Vereadores abrir espaço aos deficientes físicos. Eu acho muito louvável essa iniciativa, afirmando a necessidade desses cidadãos, deficientes físicos e superdotados, de terem seu espaço para desenvolvimento de atividades profissionais. O que se deve fazer, não só os Legislativos e Executivos, é abrir cada vez mais esses espaços de forma democrática, universal para que todos, que tenham deficiência, possam participar.

Para encerrar, Sr. Presidente, gostaríamos de resgatar o debate que fizemos aqui, na primeira Sessão de tramitação do Projeto de nossa autoria, que trata da necessidade de regulamentarmos, em lei, a utilização de logradouros públicos para grandes atividades culturais, religiosas, políticas. No nosso entendimento, o cidadão acaba pagando, através da sua taxa de lixo, a limpeza desses locais. Isso não é justo. A nossa proposição é que os promotores dos eventos, em locais públicos, sejam os responsáveis pela limpeza, ou por pagar o DMLU para que ele faça a limpeza. É uma forma de construirmos justiça na Cidade e, portanto, vejo que a Câmara de Vereadores tem que ampliar este debate para que possamos aprovar a legislação e fazer com que seja cumprida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, uso o tempo de Pauta para discutir o Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre a assinar um termo de cooperação técnica com a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul, a FADERS, com vistas a possibilitar a realização de estágios para aprendizes de organismos ligados a esta instituição, que são portadores de deficiência mental, física, visual ou auditiva.

É importante salientarmos que este ano de 1998 nós, portadores de deficiência, estamos comemorando 10 anos de direitos constitucionais. Dentro desse aspecto, a própria Constituição Federal de 1988 passou a definir assim os portadores de deficiência como cidadãos de direito. Até então éramos considerados apenas como cidadãos de segunda classe. Saliento que na Exposição de Motivos que o Sr. Presidente traz a esta Casa, frisa muito bem e menciona o artigo da Constituição Federal em que garante que os portadores de deficiência têm direito à reabilitação, à habilitação e integração social. E é nesse item 3º, sobre a integração social, que nos reportamos a essa Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Como é que nós poderemos falar em integração social se não falarmos em trabalho, se não falarmos em oportunidade, para que o deficiente possa se integrar ao processo social? Por isso é que nós queremos, de fato, parabenizar o nosso Presidente que, sensível ao nosso apelo, sensível às questões que envolvem as pessoas portadoras de deficiência, aceitou que esse Projeto de Resolução pudesse ser colocado para apreciação desta Casa do Povo de Porto Alegre. Com certeza, nós, Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, segundo declaração do nosso Prefeito, estamos atentos às questões que envolvem a nossa população, às questões que envolvem a classe que nós, aqui, representamos.

Queremos salientar que, dentro dessa Resolução, foram criadas onze vagas para portadores de deficiência, na seguinte proporção: cinco portadores de deficiência mental, dois portadores de deficiência física, dois portadores de deficiência visual e dois portadores de deficiência auditiva.

Com essa medida, Sr. Presidente, a Câmara Municipal de Porto Alegre se caracteriza, mais uma vez, como a pioneira nessas questões. Nosso Legislativo já passa a figurar no cenário nacional como referência nas questões de portadores de deficiência.

Porém, o que me deixa perplexo e estarrecido é a Emenda nº 1, assinada pelo nobre Ver. Juarez Pinheiro. Quero dizer que sou totalmente contrário a essa Emenda, vou pedir aos Srs. Vereadores para que a discutamos melhor. Até acho que ela é inconstitucional. Nós lutamos contra a discriminação, contra o preconceito que envolve a luta dos portadores de deficiência. Nessa Emenda, o Vereador sugere que sejam beneficiados com o estágio os portadores de deficiência que não tenham, anteriormente, participado de nenhum programa, nenhum estágio.

Na minha modesta avaliação, acho que isso é totalmente inconstitucional porque se, por ventura, um cidadão qualquer, não precisa ser portador de deficiência, que fizer um estágio pelo CIEE, como está colocado aqui, não pode fazer o estágio pela Fundação Gaúcha do Trabalho. Portanto, acho que essa Emenda é totalmente discriminatória. Mas não vou fazer uma análise fria, vou esperar que a nossa Comissão de Justiça avalie essa Emenda. Acredito que ela não passe pela Comissão. Então vou solicitar aos Vereadores que analisem com carinho para que essa Emenda seja rejeitada.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Paulo Brum, V. Exa. com as propostas que têm feito, em relação aos deficientes, nesta Casa, tem recebido apoio de todas as bancadas, inclusive da Bancada do PT. Esse Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que nasce muito do seu trabalho nesta Casa, reconhecido por todos os Vereadores e pela população desta Cidade, tem o nosso apoio. Apenas temos o entendimento de que todos os deficientes devem ter acesso a esse valor social que são esses estágios para ingressarem na vida profissional. Nós lutamos para que todos os deficientes tenham acesso e que não haja privilégios para determinados grupos.

O SR. PAULO BRUM: Se V. Exa. analisar todos os projetos que este Vereador apresentou nesta Casa, em nenhum momento buscamos privilégio. Por isso pela resolução perfeita, elaborada, estudada, tecnicamente, acho que devemos aprovar a resolução como foi elaborada e rejeitar a sua Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Ver. Íbaro Rodrigues, do Partido Progressista Brasileiro de São Borja/RS. Seja bem-vindo a esta Casa, Vereador.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vivemos uma sessão tensa e de muitos ataques. O certo é que queremos recuperar a verdade do pronunciamento do Sr. Prefeito Municipal, mas especialmente a verdade nas nossas relações. E dizer, aos Srs. Vereadores e Vereadoras, que nos surpreende, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, que alguns setores desta Casa, alguns Vereadores, que não estão presentes neste momento da Sessão, portanto, talvez, não nos escutem, enfim, se irritem com uma manchete de um jornal no dia de hoje, quando se tenta analisar o papel do parlamento e quando o Prefeito desta Cidade apresenta um posicionamento que ele escuta de representantes da comunidade e da sociedade.

A grande questão aqui, Senhores, e quero referir em nome da Bancada do PT, é que temos uma compreensão muito clara a respeito do papel do parlamento, das nossas tarefas e da história da Câmara Municipal de Porto Alegre. Aqui nenhuma bancada está chamada a vestir o chapéu, qualquer que seja ele. Estamos chamados, em nome da nossa população, a humildade de sabermos ouvir, em determinados momentos, e saber que o parlamento, como instituição, aqui no Estado e em nível federal, está colocado sob o olhar da população, chamado, cada vez mais, a interpretar os seus anseios, o seu desejo, a mobilizar as suas lutas, a ouvir e fazer com que a legislação, com que o modo de legislar, com que o nosso cotidiano seja integrado ao nosso povo que sofre e precisa de soluções emergenciais para o seu dia-a-dia.

Em Porto Alegre, vivemos em um processo que complementa, que faz viver a democracia, que pulsa a democracia, através do Orçamento Participativo. Aqui desta tribuna alguns Vereadores, claramente, se posicionaram no que é o centro da questão que não é a diferença que possam ter com as opiniões do Prefeito Raul Pont ou do cidadão desta Cidade Raul Pont, em alguns momentos, mas, fundamentalmente, uma diferença de opiniões sobre o papel do Orçamento Participativo.

O Ver. Cláudio Sebenelo ocupou esta tribuna, dizendo que, provavelmente, possivelmente, o Orçamento Participativo não sobrevivesse a outros governos. O Ver. Cláudio Sebenelo chamou o Orçamento Participativo de temporário e disse que qualquer outra administração poderia dar fim a essa experiência. Quero beber as palavras do Ver. Cláudio Sebenelo e dizer que concordo com S. Exa., quando diz, claramente, desta tribuna, que o Orçamento Participativo - ouvir a comunidade, falar com a sociedade e planejar os destinos da Cidade - é parte da política do Partido dos Trabalhadores, e não é parte da política de quem está hoje no Governo do Estado, fazendo uma consulta popular que não passa de um arremedo e, aí sim, uma tentativa eleitoreira de enganar de norte a sul este Estado, especialmente os setores mais favorecidos.

Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal entrou na questão e disse que o Orçamento Participativo não está correto, essa é a opinião do Vereador. Mas para nós, Srs. Vereadores, reunir a população, decidir os destinos da sociedade, ouvi-la, decidir em qual cidade ela quer viver, faz parte de quem acredita na democracia e de quem acredita que essas milhares de pessoas que se reúnem todos os dias do ano representam milhões de pessoas que estão todos os dias sabendo como é nossa Cidade. Eu já disse desta tribuna e quero repetir, que a Bancada do PT, que é uma bancada trabalhadora - e V. Exas. reconhecem - assim como as demais Bancadas desta Casa, que são trabalhadoras e que nós reconhecemos, podemos sempre fazer um melhor trabalho se ouvirmos o que a sociedade diz. E o que a sociedade está nos dizendo é que quer participar mais e quer participar mais também do Parlamento, porque um olhar crítico sobre o Parlamento é da natureza da própria ação parlamentar. Aqueles que se bastam e que dizem que de quatro em quatro anos estamos sob a mira e avaliação da população, têm uma visão retrógrada de Parlamento. Ora, Srs. Vereadores, se alguém se elege e não faz nada por quatro anos, é preciso que preste contas durante os mandatos e não somente no final. Aqui, nesta Casa, mesmo, temos Vereadores presentes e trabalhadores, mas nem todos nós trabalhamos e nos dedicamos na mesma possibilidade e no mesmo nível.

Portanto, porque o Parlamento é uma instituição plural, porque nós representamos aqui diferentes setores da sociedade, queremos dizer que o nosso Prefeito, nosso companheiro não é pessoa de meias palavras, não é pessoa que esconde suas idéias, não é pessoa de “tapinha” nas costas, não é pessoa de época de eleição e de momento eleitoral. Queremos dizer que nos orgulhamos do Orçamento Participativo. Queremos dizer que ouvimos a população e que, se ela tem críticas a fazer, queremos atender e melhorar cada vez mais a nossa atuação. Queremos pedir aos Srs. Vereadores que não vistam o chapéu se esse chapéu não lhes couber. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PSB, como é do conhecimento de V. Exas., faz parte e acredita na proposta do Orçamento Participativo, até porque o Orçamento Participativo, em nosso País, começou com um prefeito hoje socialista, no Município de Pelotas, o Dep. Bernardo de Souza. Nós temos algumas dúvidas em relação à maneira como é implantado e desenvolvido o Orçamento Participativo. Agora, nós queremos registrar de maneira clara que nós somos totalmente favoráveis ao Orçamento Participativo, que nós acreditamos na participação popular, porque achamos que, em pequenas instâncias, parte da população pode ter voz e aqui, também, tem voto. Mas, ao mesmo tempo, eu lastimo que o Prefeito tenha dado essa entrevista. E, de público, quero dizer que ele foi muito infeliz. Não sei se a intenção dele ao colocar a questão do Orçamento Participativo e colocar a posição de alguns Conselheiros ou Delegados em relação aos Vereadores, poderia fazer o contraponto de uma imagem, porque, na realidade, o que foi feito na França foi tentar mostrar de que maneira é desenvolvido o Orçamento Participativo.

Nós acreditamos que o Orçamento Participativo e, aqui, no caso, os Vereadores podem e devem viver de maneira harmônica. Nós acreditamos nisso. Agora, hoje, ele coloca no jornal a sua defesa e diz que os Vereadores deveriam aproveitar as críticas da população e repensar no Legislativo. O repensar legislativo é que eu não concordo, acho que as críticas fazem parte. Que bom que as pessoas criticam! Agora, ao mesmo tempo, o Legislativo tem o poder soberano. Então, no nosso entendimento, é bem claro, o Prefeito foi infeliz. Agora, nós queremos deixar bem clara a nossa posição. Nós acreditamos na participação do Orçamento Participativo e temos que ampliar cada vez mais esta discussão. É o momento em que a população tem condições de dizer o que quer e porque quer. Acho que cada vez mais, nós, Vereadores, ao invés de criticar, temos que ver como é feito o Orçamento Participativo e nos inserir dentro de seu contexto. Portanto, só lastimamos, mais uma vez, as palavras do Sr. Prefeito. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que o assunto que nos traz à tribuna é aquele que tomou conta da discussão da Casa durante toda a tarde de hoje, a começar pelo pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal que, no meu entendimento, é lapidar. Não daria ensejo a novas discussões, tamanha a coerência da posição do ilustre Vereador e sobretudo pela forma cristalina e transparente com que os conceitos foram apresentados. Sr. Presidente, teria sido conveniente se esse assunto não tivesse existido, pois em um período próximo à decisão importante da história política do País, uma discussão sobre o enfoque da coisa pública que precisa ser muito bem esclarecido.

Todos sabemos que existem algumas práticas políticas que não se identificam perfeitamente, e que é um sonho de alguns que seja possível restabelecer algum tipo de organização política que caracterizou uma época que felizmente foi banida da história, no qual este incômodo, para os totalitários, que se chama Legislativo, não existiria. Simplesmente haveria uma corte, um grupo de integrantes do seu próprio partido dando alguns palpites e não mais do que palpites sem possibilidade inclusive de impor as decisões como órgão de aconselhamento.

Já dissemos há mais tempo que o chamado Orçamento Participativo nada mais é do que uma estratégia de política administrativa do Governo do Município, que em uma das etapas, na primeira, da elaboração orçamentária, entende de se valer de sugestões de pessoas escolhidas junto à comunidade, e que não se compromete sequer com essas sugestões que atingem uma parte pequena do orçamento da Cidade e que não são de forma cogente. Isto é, a Prefeitura de Porto Alegre, a Administração Municipal não fica sequer comprometida a executar esse plano de investimentos ditado pelos integrantes do conselho do Orçamento Participativo como, efetivamente, não vem fazendo.

A outra tentativa, isto é, de jogar esta Câmara Municipal ao descrédito, de dizer que aqui não se trabalha e que se recebe R$ 4.500,00 para não trabalhar, constituiu-se em uma ignomínia de tal ordem que todos já tiveram oportunidade de repelir e que nós, até, não vamos nos ocuparmos em demasia sobre esse tema, porque é dar repercussão em demasia a essa infelicidade do Chefe do Poder Público Municipal que, tentando fazer nome além das fronteiras de Porto Alegre, do Estado e do País, acabou afirmando essa diatribe que foi afirmada ao jornal Le Monde Diplomatique. No fundo, podemos vislumbrar alguma coisa de trotskysmo, de radicalismo já superado de quem não se conforma com a idéia de que a democracia, até com os seus erros, com seus parlamentos que, muitas vezes, têm até pessoas que não são, no entendimento de alguns, mais qualificados, ainda é a melhor forma de se fazer vida pública em todo o hemisfério, em todo o mundo, em qualquer quadrante.

Fora disso, temos as experiências. Certamente, agradaria muito ao Prefeito Municipal que fossemos organizados, aqui, como é em Cuba onde não se escolhe o presidente há trinta ou quarenta anos, onde não existe eleição legislativa, onde está amordaçada qualquer possibilidade de oposição e, com isso, se estabelece o que eles chamam de “Paraíso Cubano”. Quem sabe alguma coisa tipo “Aiatolá” ou em qualquer um desses mundos onde o Islamismo se consagrou e onde não funcionam os legislativos. Agora, no mundo ocidental e até mesmo do outro lado da “Cortina de Ferro”, que ruiu, o que existe é, em um grau maior ou menor, uma democracia que se realiza com a presença de representantes populares eleitos e a ninguém, nesse contexto, é conferido o título de censor para estabelecer se os lugares funcionam bem ou funcionam mal.

Se o Dr. Raul Pont entende que, aqui, na Câmara Municipal, as pessoas não trabalham, isto é opinião dele. Eu, pessoalmente, penso que ele é um ilustre viajante, que não trabalha, e é até bom que não trabalhe. Quando quiser viajar que vá e fique mais tempo fora, porque a Cidade até fica melhor quando ele está ausente. Pelo menos, não tem essa diatribe, esses atos contrários à democracia que não podem caracterizar um debate político. O meu mais veemente protesto pela posição do Prefeito da Cidade que, lamentavelmente, tivemos que registrar nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde chuvosa do inverno de 1998, esta Casa ouviu muitas opiniões, muitas delas desencontradas, desataviadas a respeito de um deslize do Prefeito Municipal, cometido, lá do outro lado do mundo, a um jornal francês.

Não vamos discutir a opinião do Sr. Prefeito sobre o processo do Orçamento Participativo, mas é interessante que retomemos algumas idéias a respeito deste processo que se desenrola aqui, na Cidade de Porto Alegre, inaugurado no primeiro governo da Frente Popular, quando era Prefeito o companheiro Olívio Dutra.

Eu aceito e participo da corrente de opinião que defende o Orçamento Participativo. Não é nenhuma novidade para o mundo o Orçamento Participativo, ele começou lá na Idade Média, foi onde se criou a função do Vereador. Era o senhor feudal, reunindo seus vassalos ao redor do castelo, para elaborar um orçamento, a fim de defender aquele entorno dos invasores. Foi ali que se originou a função de Vereador e, através de um orçamento, quem participava, e com quanto, para a defesa daquele território que era comum, era do interesse comum. Vieram as ordenações Filipinas, as ordenações Manuelinas, no fim da Idade Média, se transformaram nas Câmaras de Vereadores, que foi o primeiro estágio democrático da sociedade humana.

A democracia representativa, que se inaugurou com a Revolução Francesa, tem pouco mais de duzentos anos, está dando sinais de exaustão. Nós não podemos ignorar que a sociedade humana, no limiar deste novo milênio, não esteja preocupada com o rumo que tomará o tempo futuro, quando ela se relacionar com a forma de direção que tomar. Ninguém de nós tem bola de cristal para saber que tipo de democracia vamos ter daqui a dez, vinte, trinta, cinqüenta, cem ou duzentos anos. Mas é fato indiscutível que esse modelo que nós estamos assistindo está se exaurindo. Nós temos uma democracia formal, sim, senhores. Mas, no campo econômico, não temos democracia. Está muito longe de um processo democrático.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Nem em Porto Alegre.

O SR. LAURO HAGEMANN: Vereador, eu não vou responder ao aparte de V. Exa., estou falando em tese e isso vale para todo mundo.

Eu não sei se o modelo de democracia que nós conhecemos, advindo do processo da Revolução Francesa, vai predominar ou vai continuar predominando; o mundo, certamente, encontrará um outro.

É muito difícil que alguém tenha a veleidade de alvitrar alguma pretensão de modelo democrático para o futuro; nós precisamo-nos preocupar com isso.

O fato de o Sr. Prefeito ter dito aquilo que disse, parece-me, também, que cometeu um deslize. Não precisava ter dito o que disse. O resultado é essa discussão em torno de um objeto que não é o principal. Isso é o que esta Câmara debateu esta tarde. Por favor, Srs. Vereadores, o Parlamento é uma instituição muito séria, ainda. Ainda. E observem o advérbio. Não vamos começar a denegri-la aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Consulto as Lideranças, das diversas bancadas, se foi consensuado, relativamente à Ordem do Dia, quais os Projetos que faremos, preliminarmente, a apreciação? Esta Presidência designa trinta segundos para que as Lideranças possam buscar uma proposta de acordo. E, não havendo, nesse tempo, uma sinalização, nós ingressaremos, imediatamente, na Ordem do Dia, de acordo com a ordem prevista na agenda. Enquanto as Lideranças entram em consenso, eu solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

(O Sr. 2º Secretário procede à verificação de quórum para a Ordem do Dia.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos suspender os trabalhos para um acordo de Lideranças sobre a inversão da ordem dos processos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h30min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h31min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vamos suspender novamente os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h35min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h38min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, as Lideranças produziram a seguinte ordem de votação dos projetos: PLL nº 031/98, PR nº 011, PLE nº 015/98, PLL nº 060/97, PLL nº 067/97, PLL nº 196/97, PLL nº 011/98, PLE nº 007/98. Esse é o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de inversão da ordem dos projetos para a votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0889/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jorge Gerdau Johannpeter.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 031/98. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 28 votos SIM.

Há uma Declaração de Voto, que será lida pelo Sr. 1º Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaramos que nunca deixamos de votar um título de cidadania por motivos ideológicos, porque respeitamos a pluralidade da sociedade e do Parlamento. Somente que quanto ao cidadão e líder do MST, João Pedro Stédile, o mesmo não foi considerado. Lamentaremos para sempre.

(aa)Vera. Maria do Rosário;

Ver. Juarez Pinheiro e

Vera. Maristela Maffei.”

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0808/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 011/98. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o segundo Projeto a ser votado, nesta tarde, é o de concessão do título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, advogado ilustre da Cidade de Porto Alegre e administrador de empresas.

Esta Casa aprovou, há pouco, o título ao Sr. Jorge Gerdau Johannpeter e revelou a sua natureza plural de compromisso com a Cidade e com o Estado, e há outras Lideranças trabalhadoras, sindicais, internacionais da maior expressão, que já conquistaram esse título.

Trabalhadores, aqui, já tiveram votações por unanimidade, o que revela a natureza plural desta Casa, isto é, plural de respeito ao Poder Legislativo, aos poderes constituídos da Cidade e não a uma atitude irresponsável denunciada pelo Ver. Fernando Záchia da triste manifestação do Sr. Prefeito Municipal que desrespeitou este Legislativo. E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, sim, a partir de um Pedido de Renovação de Votação deste Vereador, impediu que se desse o título ao Sr. João Pedro Stédile. E não poderia ter tido outra atitude. Agora mesmo, o Sr. João Pedro Stédile tenta...

O SR. PRESIDENTE: Por favor, Ver. Isaac Ainhorn, a matéria que está sendo encaminhada é o título de cidadania ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira. Eu peço a V. Exa. que, em cumprimento do Regimento, discuta exatamente a matéria.

O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente. Dizia eu, nobre Vereador, que nesta Cidade se concede o título de Cidadão Emérito e de Cidadão de Porto Alegre.

O título de Cidadão Emérito é dado àquela pessoa que, nascida em Porto Alegre, prestou relevantes serviços à cidade. E foi o caso dessa figura, desse advogado, administrador de empresas, Dr. Luiz Fontanive Ferreira.

Este cidadão prestou serviços a Porto Alegre. Agora, quando a Vera. Maria do Rosário faz uma declaração de voto invocando que esta Casa não concedeu o título de Cidadão Emérito ao Sr. João Pedro Stédile, o fez muito bem, graças a Deus que teve a sensibilidade de não concedê-lo. Porque, a despeito e embora não tenha conseguido, continua perturbando a Cidade de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul.

Agora mesmo, recentemente, ele esteve dando opinião sobre o caso dos índices de ocupação do solo na Cidade de Bagé, como se fosse o maior expert e o maior profissional na área, quando técnicos já disseram que não são os índices preconizados pelo INCRA, os de ocupação do solo rural na Cidade de Bagé e no interior do Estado do Rio Grande do Sul.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste momento, encaminhamos favoravelmente ao título de Cidadão Emérito ao Sr. Dr. Luiz Fontanive Ferreira, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

E nos próximos dias, esta Casa estará prestando homenagens importantes, porque isso também faz parte da sua história. Neste momento em que comemoramos o aniversário desta Casa, estaremos outorgando um título ao Sr. Jorge Alberto Mendes Ribeiro, jornalista, advogado, profissional da maior respeitabilidade, bem como, ao eminente advogado Osvaldo de Lia Pires.

Portanto, encaminhamos, nobre Presidente, favoravelmente à concessão do título ao Sr. Luiz Fontanive Ferreira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h55min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos oportunizando um título importante de cidadania, proposto pelo Ver. Reginaldo Pujol ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira, nascido em Porto Alegre, bacharel em Administração de Empresas e também em Ciências Jurídicas e Sociais, nosso colega na Pontifícia Universidade Católica. Tivemos a oportunidade de conviver com ele por longo tempo, tempo em que vários dos professores do Curso de Direito da PUC exerciam a magistratura do trabalho e foram, depois, assumir, para orgulho nosso, a presidência do Tribunal Superior do Trabalho em Brasília.

O Dr. Fontanive tem uma história muito bonita. Foi um homem que lutou muito, e tem lutado, pelo engrandecimento da nossa Cidade. É um estudioso, colaborador com diversas entidades filantrópicas, integrante da Associação Cristã de Moços, homem que tem contribuído sobremaneira para o crescimento da nossa sociedade no âmbito da educação, ocupando a 2ª vice-presidência da Federação Brasileira de Associações Cristãs de Moços. Tem desenvolvido um trabalho magnífico para a educação, trabalho esse de que tanto precisamos.

Parece-me que o Plenário da Casa desviou um pouco o objetivo da votação desse título de cidadania, e algumas bancadas não se fazem presentes neste momento. Isso nada tem a ver com o proponente ou com o homenageado, a favor de quem a Casa tem obrigação de votar. Eu vejo que a bancada do governo não se encontra presente no Plenário, o que me causa surpresa, porque nós precisamos, para a votação dessa matéria, de um quórum de vinte e dois Vereadores, e o ilustre homenageado da proposição do Ver. Reginaldo Pujol, merece a presença dos trinta e três Vereadores em Plenário.

Outras discussões paralelas, que não têm nada a ver com a concessão dessa honraria que a Cidade tem obrigação de dar, não podem ser misturadas, neste momento, numa votação tão importante.

Apelo à Vera. Maria do Rosário, Líder da Bancada do PT, que faça com que a sua Bancada retorne ao Plenário para que as votações prossigam normalmente; também ao Ver. Isaac Ainhorn, para que convide a sua Bancada a se fazer presente. O PDT não está presente, nem o PT. A matéria é importantíssima, precisamos que todos estejam presentes. É necessário que tenhamos a responsabilidade na votação de uma honraria para um cidadão da envergadura do Dr. Fontanive, que merece todo o nosso respeito, consideração e admiração pelo seu trabalho, pelo que tem contribuído com a Cidade de Porto Alegre, pelo que tem contribuído com a nossa Capital. E tem, nessa honraria de Cidadão Emérito que está sendo proposta pelo Ver. Reginaldo Pujol, a consagração de todo um trabalho extremamente positivo.

Então, parece fundamental que a Vera. Maria do Rosário, Líder da bancada do governo, que deve exercer a sua Liderança de forma ampla perante a Bancada, convide a sua Bancada a vir ao Plenário votar a matéria. A mesma coisa para Bancada do PDT, do Ver. Isaac Ainhorn, que há pouco se manifestou aqui: que também a sua Bancada compareça para a votação de matéria tão importante.

Congratulo-me com o Ver. Reginaldo Pujol, porque nós, da Bancada do PTB, estaremos votando, aqui, a matéria, porque consideramos muito honroso para todos nós concedermos esse título ao Dr. Fontanive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar pelo PT.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, nós queremos declarar ao Ver. Reginaldo Pujol, que propõe à Cidade de Porto Alegre, à Câmara Municipal, um título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Luiz Fontanive Ferreira, que o Partido dos Trabalhadores, com toda certeza, votará favoravelmente ao seu Projeto. Para nós, Srs. Vereadores, - e é isso o que apresentamos, em uma Declaração de Voto, desta Vereadora, da Vera. Maristela e do Ver. Juarez Pinheiro, no Projeto que votamos anteriormente - não há que se fazer um debate ideológico em torno dos títulos de cidadania, porque a Câmara Municipal de Porto Alegre é uma expressão plural, representa todos os segmentos da sociedade e deve, aqui, sim - Por que não? - honrar e apresentar títulos de cidadania e reconhecimento - porque é dessa forma que se faz - aos setores empresariais da nossa Cidade.

De outro lado, nós votaremos tranqüilamente a favor da proposição do Ver. Reginaldo Pujol, mas temos uma dor conosco, uma perda. Ocorre que esta Casa, capitaneada pelo Ver. Isaac Ainhorn, levada para caminhos que não considero corretos, quando apresentamos um título de Cidadão Emérito para o Líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, João Pedro Stédile, teve uma leitura ideologizada e contrária aos segmentos culturais.

Aqui desta tribuna se disseram inverdades acerca da participação social, do compromisso com a sociedade, de João Pedro Stédile, que é um líder do movimento rural e que, sinceramente, Srs. Vereadores, lidera um movimento nacional que defende a reforma agrária, que defende os trabalhadores e que cada vez mais torna a sociedade brasileira atenta para a importância de termos um programa sério de reforma agrária, porque o campo sofre e a cidade sofre. São centenas de pessoas que todos os meses, no desejo de um emprego virtual que uma possível montadora que recebeu milhões de reais poderá oferecer, desembarcam na rodoviária de Porto Alegre, expulsas do campo. Os pequenos produtores de hoje que não encontram linha de financiamento de crédito são, sem dúvida, os futuros trabalhadores sem-terra do amanhã.

Nós apresentamos esse título de cidadania com coragem e com a certeza de que o teríamos aprovado por uma Casa que é plural e, naquele momento, não tivemos a compreensão, tivemos a cassação de um líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que é uma liderança no Brasil e no mundo inteiro. Não faremos o mesmo, Srs. Vereadores, com outras lideranças. O PT respeita a democracia, o PT respeita as posições divergentes, o PT respeita o parlamento, respeita a sociedade, e não faremos o mesmo que alguns Vereadores, nominalmente o Ver. Isaac Ainhorn, que esbraveja desta tribuna em nome da democracia e da agricultura, que não entende que no projeto neoliberal não existe espaço para a agricultura, não existe espaço para a produção primária, não existe espaço para quem produz, e o homem do campo é expulso e amarga a miséria das grandes cidades.

Portanto, Srs. Vereadores, nós queremos tranqüilizar o Ver. Reginaldo Pujol e dizer que nós teremos a grata satisfação de aprovar o Projeto que homenageia o Sr. Luiz Fontanive Ferreira, que nasceu na Cidade de Porto Alegre, que é gaúcho. Temos todos os motivos para confiar no Ver. Reginaldo Pujol e temos todos os motivos do mundo para não colocar nenhuma censura ideológica sobre os títulos de cidadania de Porto Alegre. Se não votarmos hoje, Srs. Vereadores, não é pela ausência da Bancada do PT, como, desavisadamente, o Ver. Jocelin Azambuja, não olhando para a sua própria Bancada, reclamou aqui do PT e do PDT. Permitam-me dizer que estamos presentes na Casa, mas que a nossa atitude, neste momento, de não votarmos esse Projeto, é somente um protesto que fazemos, com todo carinho possível pelo Ver. Reginaldo Pujol e pelo Dr. Luiz Fontanive Ferreira, na medida em que mais uma vez se ideologizou o que não deveria ser ideologizado. Portanto, Srs. Vereadores e Ver. Reginaldo Pujol, contem com o nosso voto, seguramente, para uma próxima sessão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, eu só queria dizer que a oradora fugiu totalmente do tema, mas, de outra forma, estamos vendo que a Bancada do PT não se encontra presente, não há quórum neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Jocelin Azambuja, nós fizemos um acordo aqui, há algum tempo, de que nenhum Vereador seria interrompido na sua oratória, a não ser pela própria Mesa, se a Mesa achasse que o orador estaria transgredindo o Regimento. A Vera. Maria do Rosário, assim como outros Vereadores, resolveu fundamentar o seu pronunciamento em outros momentos, em votações de títulos de cidadania, por isso acreditamos que ela não precisava ser interrompida. Mas a Questão de Ordem só não foi dada porque nós temos um acordo em não interromper o Vereador na tribuna.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, o Ver. Jocelin Azambuja insiste com uma técnica de Plenário que não é adequada e fere a ética deste Parlamento. De seis Vereadores presentes neste Plenário, dois são do PT, um é do Partido dele e de V. Exa.

Sr. Presidente, ele vai-me tomar o microfone agora? Eu não entendo. Quem preside esta Sessão? É V. Exa. ou o Ver. Jocelin Azambuja?

(Suspendem-se os trabalhos às 17h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h09min): Estão reabertos os trabalhos.

Estamos votando títulos de cidadania e precisamos de vinte e dois Vereadores em Plenário. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h10min.)

* * * * *